Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar esta plataforma de telemedicina, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Nossa plataforma oferece serviços de telemedicina, incluindo:

Emissão de atestados médicos digitais
Avaliação médica online por profissionais registrados no CRM
Documentos com validade legal em território nacional

3. Requisitos para Uso

Para utilizar nossos serviços, você deve:

Ter capacidade legal para contratar
Fornecer informações verdadeiras e precisas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Usar o serviço apenas para fins legítimos

4. Regulamentação e Validade Legal

Nossos serviços são regulamentados conforme:

Resolução CFM 2.314/2022 (Telemedicina)
Lei 13.989/2020 (Telemedicina)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

Fornecer informações médicas precisas e completas
Usar o atestado médico de forma ética e legal
Não falsificar ou alterar documentos emitidos
Respeitar os direitos autorais e propriedade intelectual

6. Responsabilidades da Plataforma

Nós nos comprometemos a:

Garantir que todos os médicos sejam registrados no CRM
Proteger os dados pessoais e médicos dos usuários
Emitir documentos com validade legal
Manter a plataforma segura e funcional

7. Limitações de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por:

Uso indevido dos documentos emitidos
Informações falsas fornecidas pelo usuário
Decisões de terceiros quanto à aceitação do atestado
Problemas técnicos fora do nosso controle

8. Cancelamento e Reembolso

Políticas de cancelamento e reembolso serão aplicadas conforme o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens e código, é protegido por direitos autorais.

10. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Conflitos serão resolvidos no foro da comarca do consumidor.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através dos canais disponíveis na plataforma.

CNPJ: 23.700.488/0001-10